Medida Provisória nº 210, de 31 de Agosto 2004.

Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Créditos de PIS/COFINS são avaliados em novo webinar da Systax

Empresa de inteligência fiscal traz especialistas em Direito Tributário para esclarecer dúvidas acerca do crédito de PIS/CONFIS e contribuições não-cumulativas.

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação seria incompatível com o objetivo de preservar a função social da empresa

MPF/SP denuncia Marcos Valério, empresário e juiz aposentado por exploração de prestígio

Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis.

Dilma é notificada pelo Supremo Tribunal Federal para explicar por que se diz vítima de golpe

Dilma Rousseff terá que apresentar, em dez dias, explicações a uma interpelação feita por deputados da oposição questionado a tese de que a petista é alvo de um golpe no processo de impeachment.

Membros do MP aumentam salários com diárias de até R$ 775

Integrantes do Ministério Público da União (MPU) aumentam seus salários com diárias em valores superiores a até sete vezes o recebido por servidores do Executivo com diárias quando viajam a trabalho.

Tribunal eleva para R$ 10 mil indenização a consumidora de energia elétrica

A Câmara majorou para R$ 10 mil reais a indenização por damos morais que deverá ser paga a consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes

Banco deve indenizar por débitos indevidos em conta de cliente

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil por danos morais devido a débitos realizados indevidamente na conta da correntista

Ausência de responsabilidade do ente público.

Intervenção municipal em hospital público para dar continuidade ao serviço de saúde.

A exclusão do PIS e COFINS sobre as subvenções governamentais

A evolução do tratamento contábil e tributário das subvenções e a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre tais benefícios.

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.

Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.

Correção monetária.

Falta de cautela de empresas redunda em indenização de R$ 14 mil

As rés deverão indenizar moralmente em R$ 7 mil reais, cada uma, a consumidora que teve seu nome negativado por quatro anos em razão de uso fraudulento de seus documentos

Banco Bradesco pagará mais de R$ 15 mil por dano moral

Cliente teve sua conta corrente fraudada, tendo várias transferências, compras pela internet e recarga de celular feitas sem sua autorização

O exercício da vereança e a aceitação de cargo público efeitvo, proibição

diplomado para o mandato político, passando pelas Constituições Federais até a Constituição Federal

Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na

Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública

O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal

Projeto criado pela AFRAC sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias agora é a Nova Lei Complementar 199/23 que garante a desburocratização no pagamento de impostos.